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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2014 - 11:05
Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão
dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2014 - 11:07
MTE publica normativo sobre trabalho temporário
Objetivo é aumentar os registros durante as festas de fim de ano; no início de novembro, duas instruções normativas foram publicadas no DOU
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Doutrina » Administrativa Publicado em 20 de Maio de 2011 - 12:18
O poder normativo das agências reguladoras
estrutura, seus dirigentes, sua competência, natureza jurídica e seu poder normativo.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 14 de Maio de 2020 - 11:40
Contratação irregular configura ato de improbidade administrativa
Envolvidos terão que ressarcir R$ 5,5 milhões.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Julho de 2015 - 15:57
Ato Administrativo. Cancelamento de Bolsa de Estudos
Deficiência na fundamentação. Mandado de segurança. Adequação da via eleita
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2023 - 12:37
STF cassa decisão do TST que não observou "cláusula de plenário"
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público afasta sua incidência, no todo ou em parte
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 13:43
Não se pode exigir judicialmente obediência a datas em promoção de PM
cobrada na Justiça, precisa antes ser disciplinada em ato normativo próprio, que regulamente lei estadual da categoria.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2013 - 11:00
CNJ anula ato que regulamentava gratuidade de Justiça
A declaração de pobreza é suficiente para que o cidadão obtenha gratuidade em atos judiciais e extrajudiciais
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Fevereiro de 2023 - 10:12
Quais são as regras para realização de atos gratuitos nos Cartórios do Rio de Janeiro?
de atos extrajudiciais estão no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 27/2013.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00
Arguição de inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal. Lei Estadual n° 4.733/2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro.
constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, desde que a declaração do vício seja a
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 16 de Setembro de 2010 - 09:24
Execução fiscal. Taxa de licença para localização de permanência no local.
normativo, agora consentâneo com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.
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Doutrina » Internacional Publicado em 17 de Agosto de 2005 - 01:00
O Sistema Normativo de Proteção Internacional dos Direitos Humanos: o Sistema Global Regional
Aurélia Carla Queiroga da Silva e Petrucia Marques Sarmento Moreira, ambas professoras do CCJS/UFCG/Campus de Sousa, PB, Lotadas no DEBDP, alunas do curso de pós - graduação.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2014 - 11:21
Ato que viola direito de greve é declarado parcialmente inconstitucional
Os servidores estaduais têm direito a participar de greves, a despeito de decreto expedido pelo Governo do Estado em 14 de agosto de 2013, que estabelecia medidas administrativas aos grevistas, como exoneração e corte de ponto, entre outras penalidades
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2006 - 09:54
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 23 de Março de 2005 - 19:30
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2004 - 09:05
Vantuil destaca importância da manutenção do poder normativo
manutenção do poder normativo da Justiça do Trabalho nos dissídios coletivos e em caso de greve em
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 11:45
Salário mínimo. Redução por meio de instrumento normativo.
Impossibilidade.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2014 - 16:02
CNJ vai regulamentar atuação de juízes em ações defendidas por escritórios de advocacia com parentes
de ato normativo pelo CNJ para impedir juízes de atuarem em ações desse tipo, pois os parentes
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 10:34
Tribunal de Justiça concede liminar para a OAB-SP e reafirma inconstitucionalidade do credenciamento direto de advogados pela Defensoria Pública
Inconstitucionalidade movida pela OAB SP para suspender Ato Normativo da Defensoria Pública de São Paulo que
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 20 de Junho de 2007 - 01:00
Resolução nº 19, de 22 de maio de 2007
prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando